PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DA ADVOCACIA EM ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ACARAU, PERANTE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NO SENTIDO DE POSTULAR A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DOS SEGUINTES CONVENIOS FEDERAIS, DE ACORDO COM A PROPOSTA APRESENTADA - HONORARIOS ADVOCATICIOS 4ª PARCELA CONVENIO FEDERAL N. 9390777/2022