| Grupo | Data | Descrição | Número/Exercício |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB | 01/12/2022 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONROLE SOCIAL DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O BIÊNIO 2023/2026. | /2023 |
| www.acarau.ce.gov.brEmitido dia 02/01/2026 às 23:54:20 | |||