Onde que estes dois últimos documentos só serão aceitos quando a atividade a ser licenciada não for exclusiva de empresário individual ou sociedade empresária, consoante a lei civil.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS - CNDhttps://servicos2.speedgov.com.br/acarau
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DE ANÁLISE CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO SOCIAL E SEUS RESPECTIVOS ADITIVOS, DEVIDAMENTE REGISTRADOS NA JUNTA COMERCIAL LEI DE CRIAÇÃO E DECRETO OU PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL, QUANDO TRATAR-SE DE ENTE PÚBLICO CÓPIA DA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DA SOLICITAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA, CONFORME MODELO DISPONIBILIZADO PELA SEMMA MATRÍCULA DO IMÓVEL ATUALIZADA, EMITIDA EM ATÉ NOVENTA DIAS, OU OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A JUSTA POSSE OU PROPRIEDADE ONDE PRETENDE ESTABELECER A ATIVIDADE, OBRA OU EMPREENDIMENTO MEMORIAL DESCRITIVO E PROJETOSCópia dos projetos juntamente com ART ou RRT do responsável técnico e o Memorial Descritivo com informações detalhadas do empreendimento: do projeto arquitetônico: descrever o empreendimento proposto para implantação (endereço completo, quais os ambientes do empreendimento, número de pavimentos, área construída entre outros), relação das atividades principais e secundárias a serem desenvolvidas no local, forma de armazenamento e destino dos resíduos sólidos, relação dos equipamentos utilizados, estimativa de funcionários; hidrossanitário: alimentação de água fria (poço ou rede pública), destino dos efluentes (águas servidas e sistema de esgotamento sanitário), entre outras informações que possam consubstanciar o documento.
PLANTA GEORREFERENCIADAPlanta georreferenciada digital (kml.), contendo o desenho da poligonal do imóvel e a localização do empreendimento (em coordenadas UTM), com assinatura de técnico responsável e ART ou RRT.
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DE ANÁLISEESTUDO DE VIABILIDADE AMBIENTAL - EVA Para empreendimentos localizados em áreas protegidas pela legislação ambiental em todos âmbitos.
REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL - RIPPara empreendimentos em áreas da União administrados pela SPU.
Empreendimento localizado dentro da zona de amortecimento do parque nacional de Jericoacoara - PNJ serão submetidos a prévia analise da gestão do parque (ICMBIO), onde o processo terá seguimento após parecer do órgão em questão.
MODELO DE PUBLICAÇÃOTorna público que requereu à Secretária Municipal de Meio Ambiente SEMMA ______________________, referente às atividades de______________________. Empreendimento situado na Rua __________________, N°____, Bairro/Distrito ______________, no município de Acaraú ? CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de licenciamento da SEMMA. - A publicação poderá ser realizada em qualquer jornal de circulação local. - A obrigatoriedade do licenciamento junto ao órgão ambiental está expressa na Lei federal nº 6.938, no decreto federal nº 99.274 e na Lei Estadual nº 11.411.
ANÁLISE DOCUMENTALDurante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário;
ACOMPANHAMENTO DO PROCESSOAs etapas do processo de licenciamento ambiental encontram-se descritas no site da Prefeitura Municipal de Acaraú, na aba de Serviços (licenciamento ambiental). As etapas pertinentes serão informadas por meio de WhatsApp ou e-mail. Salientamos que é de sua inteira responsabilidade o acompanhamento do processo e dos prazos estabelecidos pela SEMMA.
INDEFERIMENTO DO PROCESSOAcarretará INDEFERIMENTO e consequente ARQUIVAMENTO o processo em que o requerente:
- Protocolar requerimento sem a documentação mínima exigida no checklist, salvo autorizado por este Órgão; - Não atender, injustificadamente, à notificação de pendências dentro do prazo adotado; - Não atender à notificação ou anexar documentos incompletos ou em desacordo com a legislação vigente; - Protocolar processo indicando o serviço de licenciamento incorreto ou sem objeto.
DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOSPara o desarquivamento do processo o requerente deverá solicitar este serviço no setor de protocolo. O deferimento da solicitação de desarquivamento se dará com base nos seguintes critérios:
- Em até 06 (seis) meses da data do arquivamento do processo ou da data de vistoria realizada no empreendimento, quando aplicável; - O requerente deverá informar o número do processo para que seja analisado o desarquivamento; - No processo de desarquivamento deverão ser anexadas todas as pendências solicitadas corretamente às quais deram origem ao indeferimento/arquivamento. - Taxa de análise do serviço.