DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ZONAS URBANAS CONSOLIDADAS E UNIDADES DE VIZINHANÇA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ - CMDPD E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DOS CARGOS EFETIVOS DE VIGIA PARA GUARDA PATRIMONIAL E INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MENSAL AOS OCUPANTES DO REFERIDO CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS, CARGA HORÁRIA, ESCALA DE TRABALHO E REAJUSTE ANUAL DOS FISCAIS DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS 2025.2) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 1.965, DE 11 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA "A CÂMARA VAI À ESCOLA E A ESCOLA VEM À CÂMARA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, COMO RODOVIA MANOEL MIGUEL DE SOUSA - MANÉ CHIQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO DE PREMIAÇÃO “EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA” NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ACARAÚ – CE, COM O OBJETIVO DE RECONHECER O DESEMPENHO EDUCACIONAL DE ALUNOS, PROFESSORES E ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ A SRA. ANA PAULA PRACIANO TEIXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A NOVA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.571/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADAS NO MAPA OFICIAL DO MUNICIPIO, LOCALIZADAS NA SEDE DO DISTRITO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE PARTO NORMAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, QUE PASSA A SER CHAMADO “CENTRO DE PARTO NORMAL MANOEL EDMUNDO SILVEIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) E DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), NA FORMA DA LEI FEDERAL NO 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ A SRA. MARIA BERTOLACCINI BAÉTA DA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ A SRA. FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO CENAC - CENTRO DE NEFROLOGIA DE ACARAÚ LTDA (CNPJ Nº 58.181.591/0001-20), PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA CLÍNICA DE NEFROLOGIA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ A SRA. RAFAELA CAMARGO MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.039/2024 E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.428/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SR. ROBYSON RÉGIS SILVEIRA BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, COMO CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR JOSÉ MARIA MONTEIRO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - EEIEF FRANCISCA CLEIDE DE VASCONCELOS MUNIZ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM NOME OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 318, EXISTENTE NO BAIRRO BAILARINA, COMO RUA FRANCISCO DAS CHAGAS E SILVA - CHIQUINHO BARATEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CHAMADA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM NOME OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 228/1, EXISTENTE NO BAIRRO SÃO FELIPE, COMO RUA DR. CARLOS SILVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA ANTIGA RUA GODOFREDO MARTINS DOS SANTOS, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, PARA RUA VALDEMAR AUGUSTO DE VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.