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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2163/2026

14/05/2026

ALTERA OS ARTS. 35, 40 E 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.158, DE 31 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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