DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE.
DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ACARAÚ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
