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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2177/2026

27/08/2026

REDENOMINA A RUA DAS PRIMAVERAS, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DOS VENTOS, NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, QUE PASSA A DENOMINAR-SE RUA IRMÃ MARIA VIOLETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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