https://servicos2.speedgov.com.br/acarau
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DE ANÁLISEEmpreendimento localizado dentro da zona de amortecimento do parque nacional de Jericoacoara - PNJ serão submetidos a prévia analise da gestão do parque (ICMBIO), onde o processo terá seguimento após parecer do órgão em questão.
MODELO DE PUBLICAÇÃOTorna público que requereu à Secretária Municipal de Meio Ambiente SEMMA ______________________, referente às atividades de______________________. Empreendimento situado na Rua __________________, N°____, Bairro/Distrito ______________, no município de Acaraú ? CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de licenciamento da SEMMA. - A publicação poderá ser realizada em qualquer jornal de circulação local. - A obrigatoriedade do licenciamento junto ao órgão ambiental está expressa na Lei federal nº 6.938, no decreto federal nº 99.274 e na Lei Estadual nº 11.411.
ANÁLISE DOCUMENTALDurante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário;
ACOMPANHAMENTO DO PROCESSOAs etapas do processo de licenciamento ambiental encontram-se descritas no site da Prefeitura Municipal de Acaraú, na aba de Serviços (licenciamento ambiental). As etapas pertinentes serão informadas por meio de WhatsApp ou e-mail. Salientamos que é de sua inteira responsabilidade o acompanhamento do processo e dos prazos estabelecidos pela SEMMA.
INDEFERIMENTO DO PROCESSOAcarretará INDEFERIMENTO e consequente ARQUIVAMENTO o processo em que o requerente:
- Protocolar requerimento sem a documentação mínima exigida no checklist, salvo autorizado por este Órgão; - Não atender, injustificadamente, à notificação de pendências dentro do prazo adotado; - Não atender à notificação ou anexar documentos incompletos ou em desacordo com a legislação vigente; - Protocolar processo indicando o serviço de licenciamento incorreto ou sem objeto.
DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOSPara o desarquivamento do processo o requerente deverá solicitar este serviço no setor de protocolo. O deferimento da solicitação de desarquivamento se dará com base nos seguintes critérios:
- Em até 06 (seis) meses da data do arquivamento do processo ou da data de vistoria realizada no empreendimento, quando aplicável; - O requerente deverá informar o número do processo para que seja analisado o desarquivamento; - No processo de desarquivamento deverão ser anexadas todas as pendências solicitadas corretamente às quais deram origem ao indeferimento/arquivamento. - Taxa de análise do serviço.