Ambiental checklist

CHECKLIST AMBIENTAL

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DOCUMENTAÇÃO DO INTERESSADO

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS - CND

https://servicos2.speedgov.com.br/acarau

COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DE ANÁLISE

DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICA

OBSERVAÇÃO

PRÉVIA ANALISE DA GESTÃO DO PAQUE NACIONAL DE JERICOACOARA (ICMBIO)

Empreendimento localizado dentro da zona de amortecimento do parque nacional de Jericoacoara - PNJ serão submetidos a prévia analise da gestão do parque (ICMBIO), onde o processo terá seguimento após parecer do órgão em questão.

MODELO DE PUBLICAÇÃO

Torna público que requereu à Secretária Municipal de Meio Ambiente SEMMA ______________________, referente às atividades de______________________. Empreendimento situado na Rua __________________, N°____, Bairro/Distrito ______________, no município de Acaraú ? CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de licenciamento da SEMMA. - A publicação poderá ser realizada em qualquer jornal de circulação local. - A obrigatoriedade do licenciamento junto ao órgão ambiental está expressa na Lei federal nº 6.938, no decreto federal nº 99.274 e na Lei Estadual nº 11.411.

ANÁLISE DOCUMENTAL

Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário;

ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO

As etapas do processo de licenciamento ambiental encontram-se descritas no site da Prefeitura Municipal de Acaraú, na aba de Serviços (licenciamento ambiental). As etapas pertinentes serão informadas por meio de WhatsApp ou e-mail. Salientamos que é de sua inteira responsabilidade o acompanhamento do processo e dos prazos estabelecidos pela SEMMA.

INDEFERIMENTO DO PROCESSO

Acarretará INDEFERIMENTO e consequente ARQUIVAMENTO o processo em que o requerente:

- Protocolar requerimento sem a documentação mínima exigida no checklist, salvo autorizado por este Órgão; - Não atender, injustificadamente, à notificação de pendências dentro do prazo adotado; - Não atender à notificação ou anexar documentos incompletos ou em desacordo com a legislação vigente; - Protocolar processo indicando o serviço de licenciamento incorreto ou sem objeto.

DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS

Para o desarquivamento do processo o requerente deverá solicitar este serviço no setor de protocolo. O deferimento da solicitação de desarquivamento se dará com base nos seguintes critérios:

- Em até 06 (seis) meses da data do arquivamento do processo ou da data de vistoria realizada no empreendimento, quando aplicável; - O requerente deverá informar o número do processo para que seja analisado o desarquivamento; - No processo de desarquivamento deverão ser anexadas todas as pendências solicitadas corretamente às quais deram origem ao indeferimento/arquivamento. - Taxa de análise do serviço.

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