TRANSFERENCIA DE CONVENIO DO MINISTERIO DA SAUDE P/ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE - PROCESSO Nº 25000162781/2023-51 , PROPOSTA Nº 11278643000123005 - PORTARIA Nº 1206, Nº DA EMENDA 91620003/2023 - PARLAMENTAR ROBERIO MONTEIRO