CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: CMDCA
Informações principais
Data criação:
04/09/1998
Secretaria:
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Telefone:
(88) 99731-2462
E-mail:
cmdca_acarau@hotmail.com
Informações do conselho
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, conforme previsto no art. 88, da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, compondo-se de forma paritária com representantes governamentais e nãogovernamentais. O Conselho reúne-se quinzenalmente para formular, deliberar e controlar ações referentes à criança e ao adolescente em todos os níveis, segundo leis federais, estaduais e municipais, em reuniões abertas à comunidade, de forma a garantir que as ações do Governo contemplem de forma integral a universalidade de acesso aos direitos preconizados pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras competências detalhadas em Lei Municipal.
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