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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 048/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/06/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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