Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 045/2021

DECRETO Nº 045/2021, que DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.869/2021, QUE INSTITU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE ACARAÚ/CE.

23/06/2021

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