Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/06/2021
Descrição: DECRETO Nº 046/2021, DISPÕE SOBRE A FORMA E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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