Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 003 PMA SMAS/2021

Dispõe sobre a estruturação e Nomeação para compor a Comissão Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – CIAEPETI e dá outras providências.

24/06/2021

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