Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 006/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/04/2022
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 048/2021 E DISPÕE SOLUÇÕES ALTERNATIVAS PARA O ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL.
   
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