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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1007.01/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/07/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO A EFICÁCIA DA LEI Nº 1.963/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS 2023) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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