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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1201.01/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/01/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A FORMA E A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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