Data do decreto: 16/05/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
