Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 14/11/2024

Data da divulgação do extrato: 14/11/2024

Data da ratificação: 19/11/2024

Data da divulgação da ratificação: 19/11/2024

Valor estimado: R$ 200.000,00 (duzentos mil)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ARTÍSTICOS POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES DE RÉVEILLON 2024-2025 DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, REALIZADA NA PRAIA DE ARPOEIRAS, COM APRESENTAÇÃO DA BANDA LAGOSTA BRONZEADA A REALIZAR-SE NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

A proponente foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

O art. 72, inciso II, da Lei n” 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que “o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto”. Vale destacar que o § 4” do art. 23 da Lei n” 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idoneo.

Art. 74, II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021