Lei Municipal: 1918/2022
Informações das publicações
Data: 15/02/2022
Número: 1918
Exercício: 2022
Tipo: Lei Municipal
Descrição: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Acaraú/CE e dá outras providências.
