Lei Municipal: 1963/2023
Informações das publicações
Data: 11/04/2023
Número: 1963
Exercício: 2023
Tipo: Lei Municipal
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS 2023) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
