Data: 07/05/2025
Descrição: DECLARO, para os devidos fins, que nos exercícios de 2021,2022,2023 e 2025, o Município de Acaraú/CE, que não realizou procedimentos de isenções, incentivos fiscais para Projetos da Área da Cultura e do Esporte, desonerações concedidas, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000), até a presente data.
Exercício: 2025
