Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1487/2013
31/10/2013
Autoriza o Poder Executivo a conceder recurso pecuniário aos profissionais de saúde médicos, designados para este município de Acaraú, vinculados ao programa mais médicos, instituído pela medida provisória nº 621/2013, na forma que indica
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