Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 887/1998
03/04/1998
Modifica o Anexo II a que se refere o Art. 24 da Lei N° 870/97 de 04.12.97 que dispõe sobre a a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Acaraú, e dá outras Providências.
