Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2004/2023

23/10/2023

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE COLETA SELETIVA E REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO BAIXO VALE ACARAÚ - COOPBRAVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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