Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2112/2025

15/07/2025

INSTITUI A NOVA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.571/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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