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INEXIGIBILIDADE: 1411.01/2024-INEX - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 14/11/2024
Data da divulgação do extrato: 14/11/2024
Data da ratificação: 19/11/2024
Data da divulgação da ratificação: 19/11/2024
Valor estimado: R$ 200.000,00 (duzentos mil)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ARTÍSTICOS POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES DE RÉVEILLON 2024-2025 DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, REALIZADA NA PRAIA DE ARPOEIRAS, COM APRESENTAÇÃO DA BANDA LAGOSTA BRONZEADA A REALIZAR-SE NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Justificativa do preço
O art. 72, inciso II, da Lei n” 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que “o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto”. Vale destacar que o § 4” do art. 23 da Lei n” 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idoneo.
Fundamentação legal
Art. 74, II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
14/11/2024 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PNCP
14/11/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO DO MUNICÍPIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação PAULO COSTA SANTOS
Responsável pela Informação ANA MARIA NASCIMENTO MELO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FRANCISCO BARBOSA BRAGA NETO
Responsável pela Ratificação FRANCISCO FONTENELE FILHO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA FRANCISCO FONTENELE FILHO GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
CERTUS PROJETOS, EVENTOS E PUBLICIDADE EIRELI 23.381.575/0001-05 VENCEDOR 200.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 8MB
CERTIDÃO DE ENVIO DE PUBLICAÇÃO PDF 912KB
PARECER JURÍDICO PDF 4MB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PDF 954KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PDF 938KB
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 2MB
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PDF 795KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
19/11/2024 CONTRATO ORIGINAL 202411190002 2024 CERTUS PROJETOS, EVENTOS E PUBLICIDADE EIRELI 200.000,00 19/11/2024
17/02/2025
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