Data da portaria: 11/05/2026
Tipo: DETERMINAR
Agente: Ana Flavia Ribeiro Monteiro
Cargo: Prefeito(a)
Secretaria: Gabinete do Prefeito
TORNA PÚBLICA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA DE CONSULTA INDIVIDUAL DOS VALORES RELATIVOS AO RATEIO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO DOS DADOS PELOS BENEFICIÁRIOS, ESTABELECE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DOS VALORES APURADOS E DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO APLICÁVEL AOS HERDEIROS DOS BENEFICIÁRIOS FALECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
