Prefeitura de Acaraú
 
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Lista de conselhos
Descrição Sigla Ato legal Data da criação Secretária Visualizar
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB LEI 1196/2007 DE 10 DE ABRIL DE 200718/01/2018SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS CMDPPNE LEI MUNICIPAL 1.473/201325/06/2013SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA CMDI LEI MUNICIPAL 1.474/201325/06/2013SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER CMDM LEI MUNICIPAL 1.152/200620/02/2006SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA LEI MUNICIPAL 896/98 04/09/1998SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACARAÚ CMSA LEI MUNICIPAL Nº 755/9228/02/1992SECRETARIA DE SAÚDE Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS LEI MUNICIPAL 980/200114/09/2001SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar

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