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Lista de conselhos

Descrição	Sigla	Ato legal	Data da criação	Secretária	Visualizar
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA	FUNDEB	LEI 1196/2007 DE 10 DE ABRIL DE 2007	18/01/2018	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS	CMDPPNE	LEI MUNICIPAL 1.473/2013	25/06/2013	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA	CMDI	LEI MUNICIPAL 1.474/2013	25/06/2013	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER	CMDM	LEI MUNICIPAL 1.152/2006	20/02/2006	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	CMDCA	LEI MUNICIPAL 896/98	04/09/1998	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACARAÚ	CMSA	LEI MUNICIPAL Nº 755/92	28/02/1992	SECRETARIA DE SAÚDE	Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	CMAS	LEI MUNICIPAL 980/2001	14/09/2001	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	Visualizar

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Lista de Conselhos, membros e ações.