Credor: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 04.060.148/0001-72
Valor contratado: 2.421.257,35
Secretaria: Secretaria de Administração e Finanças
DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/05/2026
Fim da vigência em 324 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NAS ÁREAS PREVIDENCIÁRIA E/OU TRIBUTÁRIA, PARA ACOMPANHAMENTO JURÍDICO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, PARA A REVISÃO DE DEMONSTRATIVOS DA BASE DE CALCULADAS TRANSFERÊNCIAS AO FPM E OS CÓDIGOS DA RECEITA IPI E IR DISPONÍVEIS NO SITE TESOURO NACIONAL, PLEITEAR A DEDUÇÃO DOS VALORES PROVENIENTES DAS CONTRIBUIÇÕES DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN E PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTIMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE.
