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INEXIGIBILIDADE: 2703.01/2026-INEX - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 15/06/2026
Data da divulgação do extrato: 15/06/2026
Data da ratificação: 13/04/2026
Data da divulgação da ratificação: 15/06/2026
Valor estimado: R$ 2.421.257,35 (dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e sete REAIS e trinta e cinco centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NAS ÁREAS PREVIDENCIÁRIA E/OU TRIBUTÁRIA, PARA ACOMPANHAMENTO JURÍDICO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, PARA A REVISÃO DE DEMONSTRATIVOS DA BASE DE CALCULADAS TRANSFERÊNCIAS AO FPM E OS CÓDIGOS DA RECEITA IPI E IR DISPONÍVEIS NO SITE TESOURO NACIONAL, PLEITEAR A DEDUÇÃO DOS VALORES PROVENIENTES DAS CONTRIBUIÇÕES DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN E PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTIMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Justificativa do preço
Procedeu-se a inexigibilidade de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta apresentada pelo(a) proponente THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ Nº 04.060.148/0001-72, com o valor de R$ R$ 2.421.257,35 (dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), reflete o verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.
Fundamentação legal
Art. 74, III, c da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
15/06/2026 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PNCP
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Paulo Costa Santos
Responsável pela Informação Ana Maria Nascimento Melo
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Francisco Barbosa Braga Neto
Responsável pela Ratificação Valdeci Martins dos Santos
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Administração e Finanças Valdeci Martins dos Santos GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 04.060.148/0001-72 VENCEDOR 2.421.257,37
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROPOSTA DE PREÇOS - THALES CATUNDA 2703.01-2026-INEX PDF 7MB
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 2703.01-2026-INEX PDF 5MB
CERTIDÃO ENVIO DE PUBLICAÇÃO 2703.01-2026-INEX PDF 913KB
PARECER JURÍDICO 2703.01-2026-INEX PDF 5MB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO 2703.01-2026-INEX PDF 1MB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 2703.01-2026-INEX PDF 750KB
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 2703.01-2026-INEX PDF 2MB
EXTRATO CONTRATAÇÃO DIRETA 2703.01-2026-INEX PDF 705KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
07/05/2026 CONTRATO ORIGINAL 202605070001 2026 THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 2.421.257,35 07/05/2026
07/05/2027
VIGENTE
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