INSTITUI O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIARIAS E AJUDAS DE CUSTOS PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E EM COMIÇAO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

FIXA O VALOS DE SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE A FIXAÇAO DOS SUBSIDIOS DE PREFEITO E VICE PREFEITO DE ACARAU, PARA O QUADRIENIO 2009/2012, NA FORMA COMO INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DA DENOMINAÇAO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO

A DENOMINAÇAO A TRAV. JOSE JULIO LOUZADA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ALIENAÇAO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL AO ESTADO DO CEARA, PARA A CONTRUÇAO DO CEJOVEM - CENTO DE EDUCAÇAO DA JUVENTUDE DE ACARAU - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER PROJETOS DE EXECUÇAO DE 240 UNIDADES HABITACIONAIS, EM CONJUNTO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, REFERENTE AO PROGRAMA CARTA DE CREDITO - RECURSO FGTS - OPERAÇOES COLETIVAS, NO LOTEAMENTO BURITI, PODENDO CONTAR NA MODALIDADE ADIMINISTRAÇAO DIRETA, MAO-DE-OBRA PARA A CONTRUÇAO DAS UNIDADES HABITACIONAIS SOBRETIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIOS PRARA REALISAÇAO DE EXAMES DE DNA, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dipõe sobre abertura de crétito adicional especial ao vigente orçamento para fins que indica e dá outras providências.

Dipõe sobre adequação de barracas e quiosques em praças da sede dos distritos bem como na orla marítima, e dá outras providências correlatas.

Autoriza o chefe do poder executivo a fazer alienação de terreno do patrimônio municipal á secretaria de E ducação proficionasl e tecnológica do ministério da E ducação , atraves do centro federal federal de Educação tecnológica do Ceará- Cefet-CE e dá outras providências.

Majora o vencimento básico dos professores da rede oficial de ensio, e estabelece volores para bolsa de trabalho dos docentes com contratação temporária, para projetos especias de Educação de jovens e adultos e dá outras providências.

Autoriza o chefe do poder executivo a fazer reajustamento salarial a diversas categorias de servidores municipais, e dá outraa providências.

Dispõe sobre abertura de créditos adicional especial ao vigente orçamentoara os fins que indica, e dá outra providências.

Criar cargos de provimento efetivo de pessoal do poder executivo municipal, e adota outras providências.

Autoriza o chefe do poder exercutivo a fazer alienação de terreno do patrimônio do município de Acaraú ao governo do Estado do Ceárar,atravéis da secretaria de saúde, para a implatação de uma policlínica e do ceu ( centro de especialidade andotológica ) na cidade-sede e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de docente, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária excepcional intereses público nas escola municipais e em projeto Educacionais e dá outras providências.

Dá denominação a estabelecimento de ensino.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a faser um termo de aditivo porrogando o prazo do convênio de cooperação firmado com o Tribunal de Justiça do Ceará conforme Lei Municipal nº 1.117/2005, de 22 de agosto de 2005 e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, institui o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providências.

Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Acaraú, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contra partida Municipal para implementar o programa Carta de Crédito - recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 518/2006, de 07 de Novembro de 2006, que altera e consolida a Resolução 460, de 14 de Dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de Dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Estabelesse procedimentos para quitação de Débitos Fiscais de IPTU, ISSQN, Taxas e Receitas Imobiliárias, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2006, com a remissão de 100% de juros e multa nas condições que indica, e dá outras providências.

altera a Lei Municipal Nº 1.190, de 22 de Fevereiro de 2007, que dispõe sobre a organização e estrutura da Administração Pública do Municipio de Acaraú, fixa princípios e diretrizes de gestão, e dá outras providências.

Dá denominação a Estabelecimento de Ensino.

Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa (COMDEP), o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.