Altera o Anexo I da Lei Municiapl nº 800/95 de 07 de Abril de 1995.

Institui o Regime de Substituição Tributária, e dá outras providências.

Autoriza a assinatura de Covênio de cooperação técnica entre o Município de Acaraú e a fundação Netúno para o fim que indica e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Municipio de Acaraú, no valor R$ 45.000,00 para fins que indica e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2002.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Acaraú para o período 2002 - 2005, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito especial adicional ao vigente orçamento da Seguridade social do Município de Acaraú no valor de R$ 35.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

Autoriza a doação ao Estado do Ceará de um terreno que indica e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional ao Vigente Orçamento Fiscal do Município de Acaraú, no valor de R$ 120.000,00 para os fins que indicam e dá outras providências.

Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para doações a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública e dá outras providências.

Altera e estabelece novos critérios sobre Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Altera e consolida a Legislasção Municipal que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Assistência.

Concede Título de Cidadão Acarauense ao Exmo. Sr. Presidente da República Fernando Henrique Cardoso.

Denomina de Dra. Márcia Maria de Sousa Teixeira Rocha a Mini Maternidade de Acaraú.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 871/97 e dá outras providências

Concede o Titulo de Cidadã Acarauense à Sra. Magda Maria Nascimento Gomes, Prefeita do Município de Acaraú.

Cria cargos efetivos na estrutura do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Modifica o art. 4º da Lei nº 755 de 28 de Fevereiro de 1992, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Atoriza a abaertura de Crédito Suplementar suplentar ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Acaraú , no valor de R$ 200.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes Orçamentos fiscal e da Seguridade Social do Município de Acaraú, no valor de R$ 133.300,00, para reforço de dotações orçamentárias.

Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vignete Orçamento fiscal do Município de Acaraú, no valor de R$ 250.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder auxilios financeiros a órgão e entidades que indica e dá outras providências.

Institui o Programa de Garantia de Renda Minima, associada a açães sócio-educativas, e determina outras providências.

Altera a estrutura de cargos de provimento em comissão da Secretaría Municipal de Educação, criada pela Lei nº 907, de 04 de Março de 1999, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, PDDU do Município de Acaraú e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização territorial e estabelece novos limites para a zona urbana da Cidade de Acaraú e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Viário da Cidade de Acaraú e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Acaraú e dá outras providências.

EMENTA: Dispõe sobre a descentralização do processo de despesa na forma que indica e adota outras providências.