Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênios e conceder auxílios financeiros aos órgãos e entidades que indica e dá outras providências.
Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento fiscal do Município de Acaraú, no valor de R$ 30.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.
